AREsp 2570962 - DECISAO

AREsp 2570962 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão agravada que indeferiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83/STJ; quando a inadmissão se apoia em jurisprudência pacificada (Súmula 83), incumbia à recorrente demonstrar a inexistência de pacificação ou a inaplicabilidade do precedente; a falta de impugnação específica atrai, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: União; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento para inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão agravada que indeferiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83/STJ; quando a inadmissão se apoia em jurisprudência pacificada (Súmula 83), incumbia à recorrente demonstrar a inexistência de pacificação ou a inaplicabilidade do precedente; a falta de impugnação específica atrai, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.