AREsp 2439884 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Município de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo Município de São Paulo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Nulidade De Acórdão Por Extrapolação Dos Limites Da Lide
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Município de São Paulo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo Município de São Paulo
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo Município de São Paulo (fls. 543/549).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment