AREsp 2478679 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 83/STJ e a prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial — razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do agravo.

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Parties
Agravante: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 182), Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Natureza Jurídica De Lucros Cessantes Dos Juros De Mora
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 182) Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Natureza Jurídica De Lucros Cessantes Dos Juros De Mora

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Parties

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 83/STJ e a prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial — razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.