AREsp 2599799 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO DE HIPOTECA. REGISTRO DE IMÓVEIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 1022, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, no que concerne à ocorrência de deficiência na prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem não teria enfrentado "os argumentos deduzidos nos autos, os quais, certamente, infirmariam na conclusão dos D. Desembargadores quanto à ilegalidade do ato praticado pelo Recorrido ao promover exigências ilegais da Recorrente" (fl.762), trazendo a seguinte argumentação: 10. MM. Ministros, conforme exaustivamente demonstrado nos autos ressalta-se novamente que o juiz de primeiro grau denegou a segurança pretendida ao fundamento que das 08 (oito) exigências formuladas, 03 (três) delas foram tidas como lídimas, sendo suficiente para sustentar a lisura da recusa cartorária ao registro da CCB, conforme restará amplamente demonstrado nestas razões recursais, contudo, tais exigências sempre foram ILEGAIS, ABUSIVAS e DESPROVIDAS DE FUNDAMENTO e RAZOABILIDADE. 11. Ao analisar o pedido de Registro de Cédula de Crédito Bancário nº 40/01403-7 formalmente requisitado pela COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE, entendeu por bem a parte Recorrida, responsável pelo Cartório de Registro de Imóveis de Rio Quente - GO, recusar em proceder com a efetivação do referido protocolo, oportunidade pela qual foi lavrado a Nota de Devolução de nº 10257, alegando que a Sra. Ludiane subscritora do requerimento de simples abertura do processo de registro, formalizado em 01/08/2016, não possuía poderes para solicitar o registro de oneração dos bens imóveis ofertados como garantia sob a exegese dos artigos 653 e 661, §1º do CCB. 12. Vale deixar claro Nobres Julgadores, esta exigência está completamente incorreta, uma vez que tal exigência é inoportuna e não tem possui qualquer amparo legal. De acordo com as regras da Cédula de Crédito Bancário impostas pela Lei nº 10.931/2004, e, por analogia ao artigo 167, inciso I, nº 13 e 14 da LRP bem como da própria legislação da referida cédula, mais especificamente em seu art. 34, §1º, estabelece o acesso direto ao folio registral, o que afasta por completo tal exigência. 13. Vejam bem, o Recorrido negou a efetivação do registro ao fundamento de que a pessoa que realizou o mero protocolo de abertura do processo não era um diretor ou sócio da Recorrente, agindo de maneira completamente abusiva para o simples conhecimento do pedido de registro. 14. Conforme é facilmente verificado na Cédula de Crédito Bancário, a mesma encontrava-se devidamente aceita e subscrita pelos respectivos representantes, não havendo falar em qualquer vício de sua formação. 15. Como se isso não bastasse, vale deixar claro também que para eventual Protocolo de Requerimento se refere a pedido não formal, o qual pode ser materializado através de um simples requerimento verbal, conforme deixa bem claro a Lei nº 6.015/1973, mais especificamente em seu artigo 13, inciso II, a saber: "ART.13. SALVO AS ANOTAÇÕES E AS AVERBAÇÕES OBRIGATÓRIAS, OS ATOS DO REGISTRO SERÃO PRATICADOS: (..) II -A REQUERIMENTO VERBAL OU ESCRITO DOS INTERESSADOS;" 16. Ou seja, o simples pedido de registro formalizado junto ao Cartório de Registro de Imóvel de Rio Quente - GO não é ato que onera ou transfere a titularidade da propriedade, tampouco estabelece o direito objeto do correspondente título de crédito que se pretende registar, devendo esta referida exigência ser julgada improcedente. 17. Não obstante, esclarece-se que o requerimento acostado no Arquivo 3:3/ Movimentação 13 demonstra o protocolo de registro devidamente assinado por 02 (dois) diretores, nos termos do art. 28 do estatuto social (fls.45/46-Arquivo 1:1 Mov. 13), ou seja, inexistia à época da impetração do mandamus qualquer óbice capaz de justificar a referida exigência, o que impõe-se, portanto, a reforma da sentença vergastada sob tal aspecto. 18. Lado outro, conforme verifica-se nos autos, ao considerar como não cumprida a "exigência 5", incorreu em grande erro, uma vez que, ao contrário do fundamentado, todos os imóveis dados como garantia, possuem o número de matrícula identificativo, valendo deixar claro que a descrição da página 1 é apenas a referência macro, e não a formalização da garantia. 19. Ocorre que a presente exigência também se faz equivocada, porque tal exigência não compreende requisito essencial da cédula de crédito, como se pode observar no artigo 29 da Lei 10.931/2004.20. Mais, da leitura do artigo supracitado, se extrai os requisitos essências da cédula de crédito e, como se pode observar, a descrição do imóvel sede da emitente e sua matrícula não é essencial à formalização da cédula, bastando que seja apenas fornecido o endereço básico, que permita a localização dos bens, não exigindo, portanto, a Lei, EM MOMENTO ALGUM, a indicação pormenorizada do imóvel e de sua matrícula, onde estão alocados os bens financiados, sendo, portanto, dispensáveis maiores comentários em razão da obviedade, quanto à malfadada exigência. 21. Ademais, segundo preceito Constitucional, cabe lembrar que, até que se prove em contrário, presume-se que todos são honestos perante a lei, sendo que aquele que falsear qualquer informação, responderá pelo crime de falsidade ideológica. 22. Nestes termos, pode-se afirmar com clareza e segurança que a identificação registral mediante a apresentação da matrícula não compreende exigência para o registro da cédula de crédito. 23. Quanto à alteração da área rural, vale deixar claro que a mesma se deu por decreto municipal, sendo tal decreto de conhecimento público e notório, não podendo ser considerado como um fator apto a gerar nenhuma dúvida quanto a tais informações. 24. Insta salientar Nobres Julgadores, conforme decisão referente aos Embargos de declaração em face da sentença primeva, restou demonstrado a ilegalidade da exigência de nº 06, evidenciando-se que as descrições dos imóveis seguiram o constante na Averbação da Matrícula do Imóvel, ficando comprovada a ilegalidade destas duas exigências. 25. Ressalta-se, por oportuno, que o descabimento da exigência nº 5 resta evidente na medida em que, conforme reconhecido expressamente pela Assessoria de Orientação e Correição da Corregedoria Geral de Justiça desse E. Tribunal no Relatório nº 490/2016 (Arquivo nº 8:8/Movimentação nº 13), a própria serventia do Recorrido já havia efetuado, em momento anterior, registro contendo a mesma descrição (endereçamento) da Cédula Bancária que ora se busca a efetivação e manutenção do registro, não subsistindo, portanto, motivo para alegada inconsistência, devendo, assim, a sentença a quo ser reformada também sob este aspecto. 26. Por fim, conforme verifica-se dos autos, a parte Recorrida negou-se a proceder ao registro da Cédula de Crédito Bancário nº 40/01403-7, ao fundamento que não foram averbadas nas respectivas matrículas 1.379, 6.923 e 7.094 as construções informadas no cadastro da municipalidade de Rio Quente, baseando tal alegação no artigo 167, inciso II, nº 4 da Lei 6.015/73, contudo, tal exigência não pode ser um empecilho para que a Empresa tenha registrada sua cédula de crédito. 27. Como todos sabemos, os instrumentos de crédito estão sujeitos ao "Princípio da Literalidade", que estabelece que os instrumentos de crédito não devem apenas indicar a existência de um crédito, mas também o conteúdo das condições em que podem e devem ser exercidos, ou seja, o que não está no título não está no mundo. 28. Ainda relacionado ao princípio da literalidade, vale lembrar que não terão eficácia para relações jurídicos-cambiais aqueles atos jurídicos não instrumentalizados pela própria cártula a que se referem, só tendo valor o efetivo escrito no título de crédito. 29. Nobres Ministros, percebe-se que o Recorrido, ao fazer tal exigência, sequer leu atentamente a Cédula de Crédito, tendo em vista que no título "Garantias" deixa claro que: "PARA OS FINS DE DIREITO, INTEGRAM-SE AOS IMÓVEIS HIPOTECADOS TODAS AS BENFEITORIAS E MAQUINARIAS A QUE SE DESTINA O FINANCIAMENTO." 30. Nesse sentido, a ausência de tal anotação não desconstituirá ou prejudicará a formalização do título, tão menos danificará ou prejudicará a Cédula de Crédito e os direitos nele consagrados. 31. Portanto, o Recorrido não tem autoridade legal ou propriedade para intervir ou exigir tais averbações. De acordo com o registro público vigente, pode-se ainda observar que se trata de uma ação do proprietário ou do interessado ao efetuar as averbações das benfeitorias, sendo ao delegatário competirá obrigatoriamente averbá-las quanto requerida, não sendo lídimo ao Recorrido proceder com tal exigência condicionando a realização de seu mister de registro de cédula e hipotecas à realização ou não de averbação de benfeitorias na matrícula de imóvel. 32. Corroborando com esse entendimento podemos citar as decisões dos tribunais pátrios, que chancelam o posicionamento aqui retratado, o que pode ser aferido nas decisões abaixo colacionadas: .. 33. Diante de tudo demonstrado até agora, corroborada com a leitura das decisões supracitadas, não se faz devida a exigência referente à necessidade das averbações equivocadamente exigidas pelo Recorrido. 34. Além disso, vale deixar claro que o artigo 34, §1º Lei 10.931/04, deixa bem claro que existindo garantia da obrigação essa abrangerá além do principal todos os seus acessórios, benfeitorias de qualquer espécie, valorizações a qualquer título, cabendo ao credor se assim entender promover a averbação destas no órgão competente, conforme se depreende do inteiro teor do artigo 34: "ART. 34. AGARANTIA DA OBRIGAÇÃO ABRANGERÁ, ALÉM DO BEM PRINCIPAL CONSTITUTIVO DA GARANTIA, TODOS OS SEUS ACESSÓRIOS, BENFEITORIAS DE QUALQUER ESPÉCIE, VALORIZAÇÕES A QUALQUER TÍTULO, FRUTOS E QUALQUER BEM VINCULADO AO BEM PRINCIPAL POR ACESSÃO FÍSICA, INTELECTUAL, INDUSTRIAL OU NATURAL. §1º O CREDOR PODERÁ AVERBAR, NO ÓRGÃO COMPETENTE PARA O REGISTRO DO BEM CONSTITUTIVO DA GARANTIA, A EXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRO BEM POR ELA ABRANGIDO." 35. Pela leitura do artigo acima, não há dúvida de que a averbação exigida não é devida, pois a garantia foi estendida a qualquer benfeitoria por força de lei, cabendo ao credor promover a averbação desta se assim entendesse devido, o que, de tudo que dos autos consta, obviamente não aconteceu. 36. Embora não se discuta a oportuna a averbação das construções porventura realizadas nos imóveis, o fato é que o Recorrido intervir sobre a concessão do crédito representado na Cédula de Crédito Bancário, se o banco credor efetivamente aceitou o bem ofertado na garantia sem respectiva averbação das benfeitorias. 37. Corroborando com o argumento supracitado, tem-se o acertado posicionamento exarado pela Assessoria de Orientação e Correição desse E. Tribunal no Relatório nº 490/2016 (Arquivo 8:8/Movimentação nº 13) acerca da referida exigência, no sentido de que "(..) se o Banco aceitou, não cabe o Oficial recusar o registro por este motivo(..)", e que, nessa situação, a RECOENTE deveria ser apenas orientada a proceder a regularização, ou seja, a inconsistência nº 7 não pode obstar a efetivação e manutenção do registro buscado no presente feito. 38. Além disso, conforme se comprovou na Cédula ou na legislação, o acessório acompanha o principal, sendo que o bem imóvel objeto da matrícula está sendo dado em garantia, nos termos da lei 10.931/2004, os acessórios e benfeitorias acompanharão a garantia ofertada. 39. Assim, a ausência da averbação de benfeitorias também não pode ser oposto como fato impeditivo ao registro da Cédula de Crédito Bancária, devendo tão somente ser providenciadas as averbações futuramente, o que impõe necessária a modificação da sentença vergastada para o fim afastar tal exigência do Recorrido. 40. Isto posto, MM Ministros, resta evidente que o Acórdão vergastado está, concomitantemente, dando à lei federal uma interpretação que vai além do próprio texto vigente, bem como, se negando a analisar as questões meticulosamente trazidas pela Recorrente, as quais, certamente demonstram saciadas todos os requisitos necessários à concessão da segurança pleiteada pela Recorrente (fls. 762-769). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), uma vez que a parte recorrente alega, genericamente, a existência de violação do art. 1.022 do CPC de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem, contudo, demonstrar especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia. Nesse sentido, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF". (REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018.) Na mesma linha: "A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, bem assim sua relevância para o deslinde da controvérsia, sob pena de incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal." (AgInt no REsp n. 1.679.232/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/4/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.466.877/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no REsp n. 1.829.871/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20/2/2020; REsp n. 1.838.279/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28/10/2019; e REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018. Quanto à segunda controvérsia, por sua vez, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA