AREsp 2413383 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Bompreço Bahia Supermercados Ltda. desafiando decisão da vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) quanto "à alegada contrariedade aos arts. 97 e 99 do CTN, verifica-se que a matéria discutida no recurso tem caráter nitidamente constitucional, pois alusiva ao artigo 150 da constituição federal de 1988" (fl. 739); e (II) em relação "à suscitada contrariedade aos arts. 141, 342, I e 492 do CPC/2015, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ" (fl. 740). A parte agravante, em suas razões, sustenta, em síntese: (i) "a questão levantada pela Agravante é de cunho estritamente legal, qual seja: a impossibilidade de um ato normativo secundário extrapolar os limites da regulamentação e trazer restrições inexistentes no ato normativo primário (lei/convênio)" (fl. 765); (ii) "não há necessidade de qualquer análise de prova para se aplicar o disposto nos arts. 492 e 141 do Código de Processo Civil, bastando que se analisem as premissas já postas no acórdão recorrido" (fl. 769), passando a reprisar as razões de mérito do recurso inadmitido. Contraminuta às fls. 800/811. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, a saber, a Súmula 7/STJ. Realmente, a parte agravante cingiu-se repetir os argumentos do apelo raro inadmitido e a afirmar que "não há necessidade de qualquer análise de prova para se aplicar o disposto nos arts. 492 e 141 do Código de Processo Civil, bastando que se analisem as premissas já postas no acórdão recorrido" (fl. 769), argumentação insuficiente para impugnar a incidência da Súmula 7/STJ à espécie, à míngua da demonstração de situação particular do caso concreto que justificasse o afastamento do referido óbice. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento recentemente confirmada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar os EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018; e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se EMENTA