AREsp 2617613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não houve identidade fática suficiente com os paradigmas indicados para habilitar o conhecimento pela alínea c; além disso, o Tribunal de origem...

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Parties
Agravantes: EDMAR RODRIGUES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 27 Do Decreto Lei N. 3.365/41, Normas Técnicas (nbr 14653; Cajufa), Honorários Advocatícios
Desapropriação Processo Civil Direito Administrativo Perícia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 27 Do Decreto Lei N. 3.365/41 Normas Técnicas (nbr 14653; Cajufa) +1 more

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Parties

EDMAR RODRIGUES e OUTRO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a perícia realizada observou normas técnicas aplicáveis e se há necessidade de nova perícia por suposta violação do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41
  2. 2 Se a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 diante de identidade fática com os paradigmas apresentados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não houve identidade fática suficiente com os paradigmas indicados para habilitar o conhecimento pela alínea c; além disso, o Tribunal de origem considerou o laudo pericial fundamentado e conforme normas técnicas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.