AREsp 2344056 - DECISAO

AREsp 2344056 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ; os embargos de declaração foram julgados prejudicados e não se majoraram honorários sucumbenciais por não terem sido fixados...

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Parties
Agravante: BARCELLOS, TUCUNDUVA - ADVOGADOS; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Parte No Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo: BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Exame Do Agravo; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada: conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial; embargos de declaração prejudicados; não majorados honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Descumprimento De Plano De Recuperação Judicial, Honorários Sucumbenciais
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Descumprimento De Plano De Recuperação Judicial +1 more

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Parties

BARCELLOS, TUCUNDUVA - ADVOGADOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

BNDES

Parte No Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Exame Do Agravo; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF
  2. 2 se houve descumprimento do plano de recuperação judicial que justificasse decretação de falência
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ; os embargos de declaração foram julgados prejudicados e não se majoraram honorários sucumbenciais por não terem sido fixados na origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada: conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial; embargos de declaração prejudicados; não majorados honorários sucumbenciais.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 5.075/5.077 e-STJ
  • Conhecer do agravo interno