AREsp 2521099 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência nas razões recursais, pois houve ausência de indicação clara e particularizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a compreensão exata da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual se negou provimento ao...

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Parties: Agravante: DANIEL DIAS CORREIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Fundamentação Do Recurso

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Violado Fundamentação Do Recurso

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Parties

DANIEL DIAS CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 ausência de indicação de dispositivo legal federal violado
2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de técnica recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.

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