REsp 2144410 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem (violação do art. 619 do CPP - ausência de omissão no acórdão atacado). Nas razões do agravo regimental, o órgão ministerial sustentou a admissibilidade do agravo aduzindo que logrou impugnar o fundamento tido como inatacado. Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso, nos termos do parecer assim ementado (fl. 2.600): Direito Penal e Processual Penal. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Superação da Súmula STJ 182. Tortura praticada por policiais. Acórdão que se recusa a enfrentar argumentos recursais capazes, por si sós, de infirmar a conclusão do julgador. Contrariedade ao art. 619 do CPP. Requer-se o provimento do agravo regimental, para que seja anulado o julgamento, a fim de que os autos retornem à origem, para que sejam apreciadas as teses sustentadas pelo recorrente. Em decisão exarada às fls. 2.607/2.609, reconsiderei a decisão agravada para determinar a conversão do agravo em recurso especial, sendo tal decisum tornado sem efeito (fl. 2.619), a fim de que a parte agravada fosse previamente intimada para se manifestar quanto ao teor do agravo regimental. Juntada impugnação (fls. 2.627/2.634), os autos vieram conclusos para análise do agravo regimental É o rel atório. A decisão merece reconsideração, pois o agravante logrou impugnar o fundamento lançado na decisão de inadmissão para inadmitir o recurso especial no tocante à tese de violação do art. 619 do CPP. Veja-se que, ao obstar esse tópico da insurgência, a Corte de origem firmou que o aresto atacado não incorreu em omissão (fl. 2.411): .. Não prosperam as alegações do recorrente de que a decisão foi omissa, uma vez que o Colegiado decidiu fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame; registro que não se pode confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça; a propósito: .. O agravante, por seu turno, infirmou esse fundamento, na medida em que reiterou a omissão aventada (fl. 2.427): .. No caso dos autos, o Ministério Público suscitou elementos nos embargos declaratórios capazes de alterar a conclusão do julgado e tais elementos não foram analisados pelo Tribunal mineiro. Assim agindo, têm-se como não fundamentado o acórdão, a teor dos artigos 1022, parágrafo único, II, e 489, § l", inciso IV, do CPC, art. 3 1 e 619 do CPP. Assim, merece guarida o presente inconformismo no que tange à alegação de ofensa aos artigos do Código de Processo Civil e Código de processo Penal, diante da indevida análise do mérito pela decisão ora atacada. .. Acresço, ainda, que não procede a argumentação do agravado no sentido de que houve impugnação genérica desse fundamento. Ora, o fundamento tido como inatacado (ausência de omissão) nitidamente transcende a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, na medida em que guarda correlação com o próprio mérito do recu rso especial inadmitido, de modo que o fato de o agravante ter reiterado a tese de omissão, no caso, é suficiente para fins de impugnação. Logo, o agravo deve ser conhecido, não sendo o caso de incidir o óbice da Súmula 182/STJ. Quanto ao recurso especial em si, entendo que o caso ostenta contornos que demandam uma análise mais aprofundada. Ante o exposto, reconsiderando a decisão agravada, conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial. Considerando que a classe processual já foi alterada, dispenso a reautuação do presente feito, devendo os autos retornar conclusos para julgamento do recurso especial logo após a publicação da presente decisão. Publique-se. EMENTA