AREsp 2629218 - DECISAO

AREsp 2629218 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, de modo a afastar os óbices sumulares (Súmulas 7, 83/STJ e 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente/agravante: GUSTAVO DEODATO DOS SANTOS; Tribunal De Origem/decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (desprovido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 33 E Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Fundamentação Do Mandado De Busca E Apreensão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 33 E Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Fundamentação Do Mandado De Busca E Apreensão +2 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DEODATO DOS SANTOS

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade ou não de análise sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 adequação da fundamentação do mandado de busca e apreensão (arts. 240 §1º e 315 §2º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, de modo a afastar os óbices sumulares (Súmulas 7, 83/STJ e 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (desprovido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.