AREsp 2616425 - DECISAO

AREsp 2616425 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão de inadmissibilidade tem caráter unitário e incindível, exigindo impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: REGINA MAURA ROBIM DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGINA MAURA ROBIM DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incindibilidade do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão de inadmissibilidade tem caráter unitário e incindível, exigindo impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por consequência, aplicou-se a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...