EAREsp 2541202 - ACORDAO

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Embora tenham sido indicados dispositivos do CDC, a agravante não demonstrou como tais dispositivos foram violados; a mera transcrição de trechos da sentença e do acórdão recorrido não supre a necessidade de fundamentação técnica exigida para o recurso especial, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 284 do STF, devendo o agravo interno ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MARILENE BORDINO; Apelada: Boa Vista Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Indenização Por Danos Morais, Inexigibilidade De Débito
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF (aplicação Por Analogia) Indenização Por Danos Morais Inexigibilidade De Débito

Case Brief

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Parties

MARILENE BORDINO

Agravante

Boa Vista Serviços Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação genérica de dispositivos de lei federal, sem demonstração de como foram violados, permite o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF à hipótese de insuficiente fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Embora tenham sido indicados dispositivos do CDC, a agravante não demonstrou como tais dispositivos foram violados; a mera transcrição de trechos da sentença e do acórdão recorrido não supre a necessidade de fundamentação técnica exigida para o recurso especial, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 284 do STF, devendo o agravo interno ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial