AREsp 2594896 - DECISAO

AREsp 2594896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio, não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ (ausência de certidão/cópia/autenticação ou indicação de...

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Parties
Agravante: QUATRO MARCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Cotejo Analítico, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Natureza Concursal Do Crédito
Processo Civil Execução Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Cotejo Analítico Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

QUATRO MARCOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais mencionados como objeto do dissídio jurisprudencial
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio, não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ (ausência de certidão/cópia/autenticação ou indicação de repositório), não realizou o cotejo analítico exigido e porque paradigmas oriundos do mesmo Tribunal não caracterizam dissídio apto a ensejar recurso especial, nos termos das Súmulas 284/STF e 13/STJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.