AREsp 2291397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e autorizando o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e autorizando o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.