AREsp 2595724 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO NÃO COMPROVADO. UTILIZAÇÃO DE CDI COMO ENCARGO REMUNERATÓRIO, CONTRARIANDO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. 1) NÃO CONSTATADO O ALEGADO EXCESSO OU ERRO DE CÁLCULO. A PLANILHA DA CONTADORIA JUDICIAL ESTÁ DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA. POR OUTRO LADO, A PLANILHA DO AGRAVANTE TRAZ INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO - CDI, CONTRARIANDO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE ESPECIFICA A ATUALIZAÇÃO PELA SELIC; 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO (fl. 954). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega a obrigatoriedade de intimação da parte recorrida para o pagamento, em face da demonstração do integral cumprimento da condenação pela parte recorrente. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação do art. 480 do CPC, no que concerne à necessidade de remessa dos autos para um perito judicial com maior expertise, em razão da discussão dos cálculos apresentados pelas partes e pela contadoria judicial, trazendo a seguinte argumentação: Contudo, caso não seja do entendimento destes Eméritos Ministros de provimento do recurso para que o Recorrido seja intimado ao pagamento nos moldes dos cálculos efetuados pela Recorrente, o que se admite apenas a título de argumentação, certo é que deve ser acolhido o requerimento da Impugnante/Recorrente quanto ao pedido de remessa ao perito judicial (profissional com maior expertise). Isso porque, a Contadoria efetuou cálculos os quais não estão adequados com a sentença/acórdão, sendo que não está sendo considerada a mora do Autor/Recorrido, o que não pode ser ignorado. O Perito Judicial é o profissional com maior expertise e que deve ser acionado em caso de discussões entre as partes e a Contadoria, essa que é responsável apenas por cálculos mais simples. .. Portanto, diante da divergência dos valores apontados pelas partes, bem como do quanto apurado pela Contadoria e impugnado, verifica-se que há divergência a ser definida em perícia judicial contábil, sob pena de negativa de vigência do artigo 480 do Código de Processo Civil, o que deve ser declarado por este Egrégio Superior Tribunal de Justiça (fls. 897/898). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/2/2021; AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ademais, quanto à primeira e à segunda controvérsias, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA