AREsp 2643791 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou a admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e porque a superação do óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ demandaria reexame de matéria...

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Parties
Agravante: ABP Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória), Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc), Penalidades Por Recursos Manifestamente Inadmissíveis Ou Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória) Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc) Penalidades Por Recursos Manifestamente Inadmissíveis Ou Protelatórios

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Parties

ABP Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por matéria fático-probatória
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou a admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e porque a superação do óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por ABP Empreendimentos Imobiliários Ltda.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015