AREsp 2590941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, com fundamento na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na inadequação da via especial para discutir matéria constitucional, não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: PEDRO ALCANTARA VIEIRA DAS CHAGAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Controle Judicial De Ato Administrativo, Concurso Público, Prova Testemunhal E Pericial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Controle Judicial De Ato Administrativo Concurso Público Prova Testemunhal E Pericial

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Parties

PEDRO ALCANTARA VIEIRA DAS CHAGAS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 371 e 330, I do CPC e do art. 5º, II da CF por suposta deficiência na valoração das provas quanto ao defeito no teclado
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para examinar questões constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na inadequação da via especial para discutir matéria constitucional, não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.