AREsp 1947367 - DECISAO

AREsp 1947367 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação integral aos fundamentos da decisão denegatória proferida na origem, especialmente pela falta de enfrentamento da aplicação da Súmula 83/STJ na minuta do agravo, configurando ausência de dialeticidade e insuficiência de refutação dos...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Agravado: Exequentes / desapropriado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação Por Interesse Social Para Fins De Reforma Agrária / Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 07/stj, Súmula 83/stj, Perícia Judicial, Indenização Por Desapropriação, Juros Compensatórios, Sucumbência Recíproca, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Desapropriação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 07/stj Súmula 83/stj Perícia Judicial Indenização Por Desapropriação +3 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Agravante

Exequentes / desapropriado

Agravado

Procedural Posture

Ação De Desapropriação Por Interesse Social Para Fins De Reforma Agrária / Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação integral dos fundamentos da decisão denegatória na origem
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática e pericial (Súmula 07/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à contemporaneidade na valoração do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação integral aos fundamentos da decisão denegatória proferida na origem, especialmente pela falta de enfrentamento da aplicação da Súmula 83/STJ na minuta do agravo, configurando ausência de dialeticidade e insuficiência de refutação dos fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.