AREsp 2616927 - DECISAO

AREsp 2616927 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade do recurso especial, em especial a necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no Tribunal de origem (conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ), e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de ajuizar recurso especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 Pressuposto de julgamento pela instância colegiada do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade do recurso especial, em especial a necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no Tribunal de origem (conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ), e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil