AREsp 2604183 - DECISAO

AREsp 2604183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência do óbice da Súmula 284/STF), a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88; decidiu-se ainda majorar honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TEOFILO GONCALVES CORDEIRO; Réu/apelante: INSTITUTO CURITIBA SAÚDE - ICS; Réu/apelante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Sucumbência Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

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Parties

TEOFILO GONCALVES CORDEIRO

Agravante

INSTITUTO CURITIBA SAÚDE - ICS

Réu/apelante

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Réu/apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art.86, caput, do CPC quanto à distribuição proporcional do ônus da sucumbência
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art.105, inciso III, da CF/88
  3. 3 incidência das Súmulas n.284/STF e n.7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência do óbice da Súmula 284/STF), a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88; decidiu-se ainda majorar honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.