AREsp 2408852 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (não refutou a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos/supervenientes), configurando a aplicação da Súmula...

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Parties
Agravante: SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 necessidade de demonstrar distinção ou indicar precedentes contemporâneos/supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ quanto ao ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (não refutou a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos/supervenientes), configurando a aplicação da Súmula 182/STJ e tornando improcedente a insurgência recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ.