AREsp 2492955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque não demonstrou concretamente como as conclusões do tribunal de origem poderiam ser alteradas sem reexaminar provas, óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCIO CRISTOVAM; Impugnante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARCIO CRISTOVAM

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica quanto à deficiência de cotejo analítico e à divergência jurisprudencial não comprovada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque não demonstrou concretamente como as conclusões do tribunal de origem poderiam ser alteradas sem reexaminar provas, óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.