AREsp 2406316 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não poderia ser conhecido diante da inadequação da via especial para discutir questão constitucional, da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e da deficiência de fundamentação por omissão na indicação do dispositivo legal federal violado (incidência da Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF, Competência Do STF, Pensão Por Morte, Complementação De Pensão, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282, 356 E 284 Do STF Competência Do STF Pensão Por Morte +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao artigo 371 do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 93, IX da CF (consta nas razões)
  3. 3 necessidade de comprovação pelo recebimento do INSS para ensejar pagamento retroativo da complementação de pensão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não poderia ser conhecido diante da inadequação da via especial para discutir questão constitucional, da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e da deficiência de fundamentação por omissão na indicação do dispositivo legal federal violado (incidência da Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.