AREsp 2613268 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por faltar julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem e pela necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, do CPC; a decisão de não conhecer foi adotada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CICERO PINHEIRO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

CICERO PINHEIRO DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem para interposição do recurso especial
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem e pela necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, do CPC; a decisão de não conhecer foi adotada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação