AREsp 2383102 - DECISAO

AREsp 2383102 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar de modo específico todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; além disso, tendo a inadmissão se apoiado na consonância com jurisprudência do STJ, cabia demonstrar que tal entendimento não está pacificado...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 492 Do CPC, Especificidade E Divisibilidade De Tributo, Taxa De Conservação De Vias E Logradouros Públicos
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 492 Do CPC Especificidade E Divisibilidade De Tributo Taxa De Conservação De Vias E Logradouros Públicos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravado usurpou competência do STJ ao adentrar no mérito de violação de lei federal
  2. 2 se houve violação ao art. 1.022 do CPC quanto ao manejo de aclaratórios
  3. 3 se houve violação ao art. 492 do CPC por suposta decisão além dos limites da petição inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar de modo específico todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; além disso, tendo a inadmissão se apoiado na consonância com jurisprudência do STJ, cabia demonstrar que tal entendimento não está pacificado ou não se aplica ao caso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.