AREsp 2488361 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 2. A ausência de debate do conteúdo normativo dos arts. 945 do Código Civil e 14, § 3º, do CDC e da tese de culpa concorrente da vítima pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável por analogia. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por LUMI RE VEÍCULOS LTDA. em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao agravo em recurso especial. O aludido apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fl. 638): Apelações. Ação de ressarcimento por dano material. Venda e compra de veículo. Fraude. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Prejuízo de R$80.000,00. Condenação de R$40.000,00 compartilhada entre os dois réus que deve ser afastada. Responsabilidade solidária. Cabimento. Demonstrado o prejuízo do valor alegado. Responsabilidade solidária entre os ofensores que arcarão conjuntamente com o prejuízo de R$80.000,00. Inteligência do parágrafo único, do art. 7º, do CDC. Insurgência da corré vendedora do veículo. Descabimento da aplicação das normas do CDC. Pessoa jurídica também acobertada pelas normas do CDC. Ausência de demonstração de que a autora se utilizaria do veículo como insumo de sua atividade empresarial. Culpa objetiva da corré que assumiu os riscos e não tomou precauções necessárias para a regularidade da negociação. Sentença alterada em parte. Provido apelo adesivo do autor e negado provimento ao recurso da corré. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do especial (e-STJ, fls. 646-657), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 2º, 3º 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, alegando a ausência de hipossuficiência técnica da parte recorrida e, por conseguinte, a descaracterização da relação de consumo, porquanto ela teria produzido provas na instrução processual. Sustenta, portanto, que houve uma relação paritária entre as partes, com equilíbrio econômico; c) art. 14, § 3º, do CDC, aduzindo que o Tribunal de origem reconheceu a culpa da recorrida e de terceiro, hipóteses excludentes de responsabilidade do fornecedor; d) art. 945 do Código Civil, afirmando que como o Tribunal reconheceu a culpa concorrente da recorrida, a indenização deve ser calculada conforme o grau de sua culpa. Oferecidas as contrarrazões às fls. 662-671(e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 677-678, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 681-692, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Em decisão monocrática (e-STJ, fls. 713-717), este signatário negou provimento ao recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283/STF, 282/STF e 356/STF. No presente agravo interno (e-STJ, fls. 721-726), a ora agravante combate os óbices supracitados e reitera os mesmos argumentos lançados nas razões do apelo extremo. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Impugnação às fls. 729-739 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 2. A ausência de debate do conteúdo normativo dos arts. 945 do Código Civil e 14, § 3º, do CDC e da tese de culpa concorrente da vítima pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável por analogia. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra, por seus próprios fundamentos. 1. De início, em relação à alegada ofensa aos arts. 2º, 3º 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a decisão agravada merece ser mantida. No caso, a recorrente alegou a ausência de hipossuficiência técnica da parte recorrida e, por conseguinte, a descaracterização da relação de consumo, porquanto ela teria produzido provas na instrução processual. Sustentou, portanto, que houve uma relação paritária entre as partes, com equilíbrio econômico. Sobre o tema, a Corte estadual consignou o seguinte (e-STJ, fl. 641): E nem se alegue que, no caso em questão, não se tratou de uma relação de consumo, pois embora a parte autora seja pessoa jurídica, não restou demostrado nos autos pela corré apelante que se tratava de uma relação paritária; primeiramente porque o ramo de atuação da autora não é o mesmo da corré e, o fato de ter conseguido produzir provas para instrução do processo não descaracteriza a relação de consumo, tanto que a inversão do ônus da prova não é automática nas relações consumeristas e, nem por isso, a parte deixa de ser consumidora se não demonstrada a hipossuficiência técnica. Há de se notar também, que as provas produzidas pela parte autora foram de ordem testemunhal e documental e não de ordem técnica, além do que a corré não se desincumbiu de demonstrar que o veículo seria utilizado como insumo na atividade exercida pela parte autora. Como se vê, o Tribunal asseverou que (i) o fato de ter conseguido produzir provas para instrução do processo não descaracteriza a relação de consumo; (ii) as provas produzidas pela parte autora foram de ordem testemunhal e documental e não de ordem técnica e (iii) a corré não se desincumbiu de demonstrar que o veículo seria utilizado como insumo na atividade exercida pela parte autora. Contudo, malgrado o esforço argumentativo, a parte recorrente não logrou infirmar nas razões do especial os fundamentos acima destacados, de modo que a pretensão reformatória encontra obstáculo na Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) 3. A ausência de impugnação específica sobre fundamento suficiente, que por si só, é capaz de manter a conclusão esposada no acórdão recorrido, configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.013.366/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIA. AVARIA DE CARGA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DE QUESTÃO FÁTICA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF. (..) (AgInt no AREsp n. 1.636.421/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.) 2. Outrossim, consoante restou asseverado na decisão singular, o Tribunal de origem não decidiu acerca dos arts. 945 do Código Civil e 14, § 3º, do CDC, tampouco debateu a tese de culpa concorrente da vítima, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. Saliente-se, ainda, que a agravante não opôs embargos declaratórios contra a decisão impugnada, a fim de provocar o pronunciamento do Colegiado sobre a matéria tratada nos dispositivos mencionados. Dessa forma, incidem, os óbices dispostos nas Súmulas 282 e 356 do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LINDB. INSTITUTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEMONSTRANDO FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ARGUMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. 3. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO TETO REGULAMENTAR. NECESSIDADE DE APORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OU TESES. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 4. FÓRMULA PARA O CÁLCULO DE BENEFÍCIO. CONTROVÉRSIA SOBRE DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 31 DO REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 3. As matérias ou as teses relacionadas aos artigos apontados não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF. (..) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1250115/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO. PORTO DO GUARUJÁ. INDEFERIMENTO DE PROVAS REQUERIDAS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO NAS PREMISSAS FÁTICAS CONSTANTES DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA REVISÃO NA VIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 4º, VII E 14, DA LEI N. 6.938/1981. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STJ E 356/STJ. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA, UMA VEZ MAIS, DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. A Corte regional não apreciou à alegada afronta aos artigos 4º, VII e 14, da Lei 6.938/1981 e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1559180/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 11/02/2020) De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.