AREsp 2606129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiente fundamentação: o recurso não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e a matéria não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, tornando o recurso...

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Parties
Agravante: RUAN DOS SANTOS RIBEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

RUAN DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majorante do art. 157, § 2º-A, do CP fundada exclusivamente no depoimento da vítima
  2. 2 Ausência de apreensão ou perícia da suposta arma e ônus da prova
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar o dispositivo federal específico (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiente fundamentação: o recurso não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e a matéria não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial