AREsp 2625488 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial não demonstrou o cabimento previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015 e deixou de indicar o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea correspondente, incorrendo na deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: MICHELLI BAVARESCO CALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, III, Cf), Aplicação Da Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, Iii, Cf) Aplicação Da Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

MICHELLI BAVARESCO CALLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea na petição de recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade de pretensão de reexame fático-probatório (enunciado n.7 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não demonstrou o cabimento previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015 e deixou de indicar o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea correspondente, incorrendo na deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.