AREsp 2612107 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, incindindo por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica, Habeas Corpus

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Case Brief

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Parties

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 incidência da Súmula 83/STJ
3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Intimem-se.