AREsp 2623392 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais violados ou os sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF que torna inadmissível o recurso cuja fundamentação não permita a exata compreensão da controvérsia.
- Parties
- Agravante: DOUGLAS FELIPE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DOUGLAS FELIPE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 se o recurso especial foi adequadamente fundamentado com indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo
- 2 aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais violados ou os sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF que torna inadmissível o recurso cuja fundamentação não permita a exata compreensão da controvérsia.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment