AREsp 2551180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 e a deficiência de cotejo analítico), justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj (aplicação Analógica), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj (aplicação Analógica) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Exigência de impugnação efetiva, específica e motivada nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a análise do recurso especial não demanda reexame de fatos e provas (afastamento da Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 e a deficiência de cotejo analítico), justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.