REsp 2144410 - DECISAO

REsp 2144410 - DECISAO

Parties
Embargante: Wenner Itamar Pimenta; Embargante: Cassio Alves Guimaraes; Embargante: David Ribeiro de Carvalho Filho; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Decisão Judicial, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj), Art. 619 Do CPP, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Decisão Judicial Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj) Art. 619 Do CPP Agravo Regimental +1 more

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Parties

Wenner Itamar Pimenta

Embargante

Cassio Alves Guimaraes

Embargante

David Ribeiro de Carvalho Filho

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão da decisão quanto à incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 se houve omissão quanto à incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 se foi adequada a impugnação do fundamento de inadmissão relativo ao art. 619 do CPP