AREsp 2606970 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: JEMMY WEB FERNANDES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

JEMMY WEB FERNANDES DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.