EAREsp 2640031 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar, de modo específico e com argumentação suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial (notadamente a ausência de interposição de recurso extraordinário e a incidência da Súmula 5/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; em razão do trabalho adicional, condenou-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: União; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ, Necessidade De Interposição De Recurso Extraordinário, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Do STJ Necessidade De Interposição De Recurso Extraordinário Honorários Advocatícios

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Parties

União

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional da 1ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quanto à alegação de ilegitimidade passiva da União
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria constitucional no STJ (art. 102, III, CF)
  3. 3 ausência de interposição de recurso extraordinário para discutir supostas violações constitucionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar, de modo específico e com argumentação suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial (notadamente a ausência de interposição de recurso extraordinário e a incidência da Súmula 5/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; em razão do trabalho adicional, condenou-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo (art. 932, III, CPC).
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).