AREsp 2622169 - DECISAO

AREsp 2622169 - DECISAO

A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; por força do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e diante do caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade, o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ROSA MARTINS GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA ROSA MARTINS GOULART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; por força do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e diante do caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade, o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.