AREsp 2625425 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais questionados ou o dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação conforme a Súmula 284/STF, motivando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ELIAS DA SILVA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

JOSE ELIAS DA SILVA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos federais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais questionados ou o dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação conforme a Súmula 284/STF, motivando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.