AREsp 2594271 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não comprovou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices representados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, ônus de quem interpõe recurso especial; consequentemente aplica-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoram-se honorários em 5% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TS3 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: PAULO ROBSON PORFIRIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Impugnação À Gratuidade Da Justiça, Maioração De Honorários (art.85, §11, Cpc), Rescisão Contratual, Arbitragem Em Relações De Consumo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Impugnação À Gratuidade Da Justiça Maioração De Honorários (art.85, §11, Cpc) Rescisão Contratual +1 more

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Parties

TS3 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

PAULO ROBSON PORFIRIO DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da parte recorrente de demonstrar especifica e consistentemente a inaplicabilidade dos óbices
  3. 3 fundamento legal para não conhecimento: art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não comprovou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices representados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, ônus de quem interpõe recurso especial; consequentemente aplica-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoram-se honorários em 5% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.