AREsp 2614487 - DECISAO

AREsp 2614487 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e adequada, a superação do óbice imposto pela Súmula 7/STJ; impugnação genérica é insuficiente para permitir o exame do recurso especial, nos termos da jurisprudência citada.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Marco Aurelio Silva Ferreira; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação De Óbices Sumulares, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação De Óbices Sumulares Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 182/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marco Aurelio Silva Ferreira

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica para afastar óbices sumulares
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do novo código

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e adequada, a superação do óbice imposto pela Súmula 7/STJ; impugnação genérica é insuficiente para permitir o exame do recurso especial, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.