AREsp 2628035 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de prévia interposição e julgamento por órgão colegiado no Tribunal de origem, conforme entendimento consolidado pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: POUSO ALEGRE COMERCIAL E AGROPECUARIA S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 281 Do STF (preclusão Recursal), Honorários Advocatícios (majoração), Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 281 Do STF (preclusão Recursal) Honorários Advocatícios (majoração) Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

POUSO ALEGRE COMERCIAL E AGROPECUARIA S.A. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 previsão de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recorrer ao STJ (Súmula 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de prévia interposição e julgamento por órgão colegiado no Tribunal de origem, conforme entendimento consolidado pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...