AREsp 2574397 - DECISAO

AREsp 2574397 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do acervo fático-probatório; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Processo Penal Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Executória Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do agravo com base em art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do acervo fático-probatório; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.