AREsp 2605216 - DECISAO

AREsp 2605216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e, no mérito da admissibilidade, concluiu-se pela inadmissibilidade do Recurso Especial por inexistência de omissão apurável nos termos do art.1.022 do CPC; por versar o pedido sobre interpretação de normas infralegais (resoluções) que não integram o conceito de lei federal para fins do art.105, III, 'a', da CF; e por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, acrescido do óbice da ausência de impugnação a fundamento do acórdão (Súmula 283/STF), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Aplicação De Editais De Concurso Público, Exigência De Licenciatura Plena, Tratamento De Atos Infralegais (resoluções) Para Fins De Art. 105, III, A, CF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Aplicação De Editais De Concurso Público Exigência De Licenciatura Plena +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 se atos infralegais (resoluções) podem ser tratados como 'lei federal' para fins de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e, no mérito da admissibilidade, concluiu-se pela inadmissibilidade do Recurso Especial por inexistência de omissão apurável nos termos do art.1.022 do CPC; por versar o pedido sobre interpretação de normas infralegais (resoluções) que não integram o conceito de lei federal para fins do art.105, III, 'a', da CF; e por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, acrescido do óbice da ausência de impugnação a fundamento do acórdão (Súmula 283/STF), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC e conforme Súmula Administrativa 7/STJ.