AREsp 2553628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na oportunidade adequada, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (fundamentos referentes às súmulas invocadas), de modo que as alegações genéricas são insuficientes para afastar a inadmissibilidade e há preclusão quanto à impugnação tardia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Anulação De Ato Administrativo, Competência E Revisão Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Inovação Recursal Anulação De Ato Administrativo Competência E Revisão Judicial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 se cabe conhecer do agravo em recurso especial quando a impugnação aos óbices é genérica
  3. 3 efeitos da preclusão consumativa e da inovação recursal sobre a admissão do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na oportunidade adequada, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (fundamentos referentes às súmulas invocadas), de modo que as alegações genéricas são insuficientes para afastar a inadmissibilidade e há preclusão quanto à impugnação tardia.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade