EAREsp 2635488 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito ao recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 182/STJ; consequentemente, não se conhece do agravo e impõe-se o pagamento de honorários advocatícios por trabalho adicional em grau recursal (20% do valor já fixado).

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (decisão Monocrática Da Vice Presidência Do Trf1)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (83, 182, 5, 7), Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo, Desequilíbrio Econômico Financeiro Contratual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (83, 182, 5, 7) Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Desequilíbrio Econômico Financeiro Contratual Honorários Advocatícios

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (decisão Monocrática Da Vice Presidência Do Trf1)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quanto à ilegitimidade passiva e necessidade de formação de litisconsórcio
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à reanálise de cláusulas contratuais e tese de desequilíbrio econômico-financeiro
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito ao recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 182/STJ; consequentemente, não se conhece do agravo e impõe-se o pagamento de honorários advocatícios por trabalho adicional em grau recursal (20% do valor já fixado).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)