AREsp 2584115 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas deu-se por não conhecido o recurso especial porque a matéria impugnada não foi examinada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Pré Questionamento, Erro Material Na Numeração Do Processo, Princípio Da Dialeticidade, Saneamento De Vício Formal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Pré Questionamento Erro Material Na Numeração Do Processo Princípio Da Dialeticidade Saneamento De Vício Formal

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 erro na indicação do número do processo de origem e princípio da dialeticidade
  3. 3 possibilidade de saneamento de vícios formais sem complementação das razões recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas deu-se por não conhecido o recurso especial porque a matéria impugnada não foi examinada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se