AREsp 2590371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação referente ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por inexistir omissão no acórdão recorrido, por ser vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por ausência de particularização dos dispositivos de lei federal apontados como divergentes (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, em relação ao art. 1.022 do CPC, e nessa extensão nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Contratos Administrativos, Sanções Administrativas, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa Contratos Administrativos Sanções Administrativas +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 reexame de prova vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação referente ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por inexistir omissão no acórdão recorrido, por ser vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por ausência de particularização dos dispositivos de lei federal apontados como divergentes (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, em relação ao art. 1.022 do CPC, e nessa extensão nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.