AREsp 2628297 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Efeito Suspensivo

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Imposição de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Preclusão da concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (inadmissão).
  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.