AREsp 2631938 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por faltar prévio julgamento colegiado pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por faltar prévio julgamento colegiado pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.