AREsp 2625711 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao reconhecer a exclusão contratual da cobertura para perdas decorrentes da pandemia, e o acolhimento da pretensão implicaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória,...

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Parties
Recorrente: BEZERRA COMERCIAL LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação/omissão, Interpretação De Cláusulas Contratuais De Seguro, Exclusão De Cobertura, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Pandemia COVID 19
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos/seguros Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação/omissão Interpretação De Cláusulas Contratuais De Seguro Exclusão De Cobertura +3 more

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Parties

BEZERRA COMERCIAL LTDA. - MICROEMPRESA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, V e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 2º, 3º, § 2º e 47 do CDC
  3. 3 interpretação de cláusulas de exclusão de cobertura em contrato de seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao reconhecer a exclusão contratual da cobertura para perdas decorrentes da pandemia, e o acolhimento da pretensão implicaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.