AREsp 2582394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal carecia de comando normativo apto a sustentar a alegada violação legal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF), tornando o recurso especial inadmissível; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Congelamento De Vantagens De Servidores, Servidores Militares
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Congelamento De Vantagens De Servidores +1 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 4º, § 1º, VII, da Lei n. 10.887/2004
  2. 2 aplicabilidade da Lei Complementar n. 50/2003 a servidores públicos militares
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal carecia de comando normativo apto a sustentar a alegada violação legal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF), tornando o recurso especial inadmissível; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.