AREsp 2513411 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, analítica e eficaz todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ e à alegação de violação de dispositivos da Constituição Federal, além de pretender...

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Parties
Agravante: DANIEL AUGUSTUS BICHUETTI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fundamentação Per Relationem, Reexame De Provas
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

DANIEL AUGUSTUS BICHUETTI SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência da impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 alegação de violação de dispositivos da Constituição Federal e sua inadequação para fundamentar recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, analítica e eficaz todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ e à alegação de violação de dispositivos da Constituição Federal, além de pretender reformar a valoração probatória, o que é vedado na via do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.